Lei da Ficha Limpa deve se submeter à Constituição, avisa Gilmar Mendes

O ministro do STF afirmou que todas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional têm submissão ao controle da Constituição Federal e podem ser suscetíveis de exame pelo STF.

Decisão confirma que nepotismo também é vedado no Executivo

Em mandado de injunção, juízes pedem revisão de subsídios desde 2007

Três associações de juízes propuseram, nesta quinta-feira (30), o Mandado de Injunção (MI) 1650 ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando atos omissivos referentes ao reajuste dos vencimentos dos magistrados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Associação de termelétricas ajuíza ADI contra Constituição maranhense

A Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o artigo 247 da Constituição do Maranhão.

Desembargadoras aposentadas do TJ-MT querem receber auxílio-moradia

Duas desembargadoras aposentadas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) impetraram Mandado de Segurança (MS 27460) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte do auxílio-moradia do salário delas.

Aprovada lei que dá licença-maternidade de 6 meses para servidoras paulistas

OAB espera que Senado rejeite CSS. Caso contrário, pode propor Adin

CCJ do Senado aprova fim do voto secreto

Liminar garante a advogado sem procuração acesso a processo do TCU

Governo volta atrás e libera R$ 650 mi para Judiciário

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

Mesmo sem acordo, líderes descartam salário de R$ 24,5 mil

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

TJ aprova a criação de 583 novos cargos para Justiça de SC

O objetivo da medida é atender carências existentes na sede do Poder, em Florianópolis, e também nas 110 comarcas distribuidas em todo o Estado.

PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro

Lula sanciona lei que regulamenta gestão de florestas

Acolhido primeiro projeto que regulamenta reforma do Judiciário

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Projeto limita retirada de assinaturas por deputados

Projeto amplia restrição a advogado do Ministério Público